Documento Oficial
Ref: TOS-2025-V2
Termos de Uso e
Condições Gerais
Este documento regula as obrigações, responsabilidades e direitos entre o Usuário e a plataforma P-api.
01. Natureza da Licença e Propriedade
A P-api é uma solução de software privada de propriedade intelectual exclusiva. A disponibilização da versão Community (Free) não caracteriza o software como Open Source.
O licenciamento, seja gratuito ou profissional (Pro), autoriza apenas o uso do software conforme as diretrizes aqui estabelecidas. É vedada qualquer tentativa de apropriação, redistribuição ou comercialização do núcleo (core) do sistema sem autorização expressa.
02. Proteção Tecnológica e Validação de Licença
A P-api utiliza mecanismos automatizados de validação de integridade. Em observância à Lei de Software (Lei nº 9.609/98), o Usuário concorda que:
- Invalidação de Instalação: Detectada qualquer tentativa de engenharia reversa, remoção de travas de segurança ou "crack" do código de instalação, o sistema executará automaticamente um script de invalidação e limpeza dos arquivos executáveis da instalação local.
- Segurança e Privacidade: A P-api declara que NÃO possui acesso remoto aos servidores do cliente. A invalidação é um gatilho autônomo do software acionado pela detecção de violação do contrato de licença.
- Preservação de Dados: A limpeza técnica de arquivos do sistema NÃO afeta o Banco de Dados, que permanece de posse e propriedade exclusiva do Usuário.
03. Integração com Serviços de Terceiros (Mensagens Interativas)
As funcionalidades de Botões, Listas, Carrosséis e Mensagens de Mídia dependem diretamente de protocolos e APIs fornecidas pela Meta (WhatsApp) e Google (RCS).
- O Usuário reconhece que tais serviços podem apresentar instabilidades ou mudanças de funcionamento implementadas pela Meta a qualquer tempo e sem aviso prévio.
- A P-api compromete-se a fornecer correções técnicas o mais breve possível após a identificação de eventuais problemas gerados por estas dependências externas.
- A manutenção operacional destas funcionalidades está condicionada à existência e acessibilidade técnica das APIs originais de seus respectivos fabricantes.
04. Serviços Pré-pagos e Revenda
A plataforma atua como revenda e integradora de serviços de SMS, RCS e Gestão de Chips. Como tal, não possui ingerência sobre as redes de infraestrutura global de telecomunicações, sendo isenta de responsabilidade por bloqueios de operadoras ou fim de suporte aos dispositivos físicos por parte das fabricantes.
05. Comunidade e Conduta no Grupo VIP
O acesso ao Grupo VIP (WhatsApp) e à comunidade P-api é um benefício exclusivo para assinantes. O Usuário compromete-se a manter uma conduta baseada no respeito mútuo e na ética.
Sanções por Desrespeito: Atitudes ofensivas, difamação ou falta de ética para com outros membros ou desenvolvedores serão apuradas. Dependendo da gravidade e reincidência, isso poderá acarretar a perda imediata da licença Pro sem aviso prévio e o bloqueio definitivo do IP e acesso aos servidores de validação da P-api.
06. Parcerias de Hospedagem (Hosteg)
A Hosteg é um serviço parceiro de indicação para hospedagem de instâncias e sistemas.
A P-api e seus Desenvolvedores declaram que NÃO possuem qualquer responsabilidade técnica, administrativa ou jurídica sobre a prestação de serviços da Hosteg. Qualquer suporte, instabilidade ou cobrança relativa à hospedagem deve ser tratada diretamente com a respectiva empresa, sendo a P-api isenta de qualquer ônus decorrente dessa relação comercial.
